Despacho n.º 13611/2002 (2.ª série), de 17 de junho

Despacho n.º 13 611/2002 (2.ª série). - A Portaria n.º 1214/2001, de 23 de Outubro, prevê a obrigatoriedade de envio, por transmissão electrónica de informação, da declaração periódica de rendimentos de IRC para os sujeitos passivos que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que no exercício de 2001 tenham tido um volume de negócios superior a Euro 1 250 000. Essa mesma portaria prevê que o cumprimento das obrigações fiscais, via Internet, obrigue a autenticação do sujeito passivo e do técnico oficial de contas, através de senhas atribuídas pelo director-geral dos Impostos, quer ao sujeito passivo quer ao técnico oficial de contas.

Excepcionalmente e dado que o afluxo de declarações tem causado dificuldades no circuito de recepção por via informática, serão aceites até 7 de Junho próximo, sem quaisquer penalidades, as declarações de modelo n.º 22 do exercício de 2001 apresentadas via Internet, desde que o contribuinte tenha efectuado o pagamento resultante da autoliquidação até ao dia 31 de Maio.

31 de Maio de 2002. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.