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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 612/2002 (2.ª série). - Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito António Campos Pires ao Comando da Guarda Fiscal, para exercer as funções de motorista do meu Gabinete, no período de 8 de Abril a 17 de Maio.
8 de Abril de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho.
