Despacho n.º 13614/2002 (2.ª série), de 17 de junho

Despacho n.º 13 614/2002 (2.ª série). - Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a José Capitulé da Cruz licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 4.º daquele diploma legal, solicitou o regresso à actividade:

Determino:

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, é autorizado a José Capitulé da Cruz o regresso à actividade, devendo apresentar-se na Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) no prazo máximo de 45 dias após cessação da relação laboral na Região Administrativa Especial de Macau.

23 de Maio de 2002. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.