Despacho n.º 13615/2002 (2.ª série), de 17 de junho

Despacho n.º 13 615/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego na adjunta do secretário-geral licenciada Ana Maria Pinto Bernardo a competência e os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente aos assuntos que corram pela Direcção de Serviços de Pessoal, Acidentes e Indemnizações e pela Direcção de Serviços de Gestão Financeira da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, designadamente para a prática dos seguintes actos:

a) Assinar toda a correspondência e expediente necessários ao prosseguimento das tarefas e decisões superiormente proferidas nos processos que corram pelas duas Direcções de Serviços acima identificadas, bem como os relacionados com os despachos do Ministro das Finanças n.os 5158/2001 e 5159/2001, de 1 de Março;

b) Autorizar as regularizações de assiduidade, bem como as alterações ao plano anual de férias superiormente aprovado, no que se refere ao pessoal afecto àquelas Direcções de Serviços.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Agosto de 2000, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados pela referida adjunta do secretário-geral, no âmbito da presente delegação.

31 de Janeiro de 2002. - O Secretário-Geral, Martins da Palma.