Despacho n.º 13615/2025, de 18 de novembro

Despacho n.º 13615/2025

1 - Nos termos do disposto no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.^os 13/2010, de 19 de julho, 55/2010, de 24 de dezembro, 24/2021, de 10 de maio, e 50/2025, de 7 de abril, nomeio Maria Teresa Cardoso Nunes de Sousa para o cargo de secretária do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 1 de novembro de 2025, inclusive.

2 - Determino que esta nomeação seja considerada de excecional interesse público, autorizando o exercício dessas funções de acordo com o disposto no artigo 78.º do Estatuto da Aposentação.

30 de outubro de 2025. - O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

319759899