Despacho n.º 13616/2002 (2.ª série), de 17 de junho

Despacho n.º 13 616/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego na adjunta do secretário-geral licenciada Paula Alexandra de Sousa Rodrigues Flores a competência e os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente aos assuntos que corram pela Direcção de Serviços de Gestão de Instalações, Segurança e Viaturas da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, designadamente para a prática dos seguintes actos:

a) Assinar toda a correspondência e expediente necessários ao prosseguimento das tarefas e decisões superiormente proferidas nos processos que corram pela Direcção de Serviços acima identificada;

b) Autorizar as regularizações de assiduidade, bem como as alterações ao plano anual de férias superiormente aprovado, no que se refere ao pessoal afecto àquela Direcção de Serviços.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Setembro de 2000, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados pela referida adjunta do secretário-geral, no âmbito da presente delegação.

31 de Janeiro de 2002. - O Secretário-Geral, Martins da Palma.