Despacho n.º 13616/2025, de 18 de novembro

Despacho n.º 13616/2025

Considerando que, por despacho, de 27 de março de 2025, o Diretor de Formação, ao abrigo de subdelegação de competências, aprovou a reclassificação da ASPOFG/PIL/144410-H, Francisca Teixeira Pinto Faria na especialidade de técnicos de saúde.

Considerando que a militar concluiu a formação inicial necessária para o ingresso na especialidade de técnicos de saúde no dia 10 de fevereiro de 2023.

Assim, de acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 259.º conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 269.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual e nos termos alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do EMFAR, satisfazendo as condições gerais e especiais de promoção previstas no artigo 58.º e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 270.º do EMFAR, determino que a ASPOFG/PIL/144410-H, Francisca Teixeira Pinto Faria:

1 - Ingressa na categoria de oficiais do regime de contrato, no posto de aspirante a oficial, na especialidade de técnicos de saúde, com data de 11 de fevereiro de 2023, contando nesse posto desde 17 de dezembro de 2022.

2 - É promovida ao posto de alferes, contando antiguidade desde 17 de dezembro de 2023.

3 - Fica integrada na posição 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 142/2015, de 31 de julho, sendo-lhe devida a remuneração correspondente ao novo posto a partir da data da assinatura do ato de promoção, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.

4 - A presente promoção é efetuada observando o efetivo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro, e após obtido o despacho prévio favorável previsto no n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, de S. Exa. a Secretária de Estado da Administração Pública, de 11 de abril de 2023, e de S. Exa. o Ministro das Finanças, nos termos do Despacho n.º 78/2023/MF, de 10 de abril de 2023 e da subsequente concordância de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através de ofício n.º 1277/CG, de 12 de abril de 2023, do Gabinete de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional.

28 de março de 2025. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Cartaxo Alves, General.

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