Despacho n.º 13621/2001 (2.ª série), de 30 de junho

Despacho n.º 13 621/2001 (2.ª série). - Considerando as equiparações legais determinadas nos n.º 2 e 3 do artigo 12.º do Estatuto do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 284/95, de 30 de Outubro), nos termos conjugados dos artigos 25.º, n.º 4, e 27.º, n.º 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei n.º 49/99, de 22 de Junho) e dos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no tenente-coronel Edmundo José Henriques Melo do Cruzeiro, director do Centro de Apoio Social de Évora, as competências para autorizar as despesas previstas no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 197/99, até ao limite de 100 000$00 quando a escolha do procedimento é em função do valor e de 50 000$00 quando é independente do valor.

7 de Junho de 2001. - O Presidente do Conselho de Direcção, Frutuoso Pires Mateus, tenente-general.