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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 630/2005 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para o exercício de funções de minha secretária pessoal Maria da Conceição dos Santos Coelho.
Este despacho produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005.
3 de Junho de 2005. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.
