Despacho n.º 13636/2003 (2.ª série), de 11 de julho

Despacho n.º 13 636/2003 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de Fevereiro, e sob proposta da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva, S. A., aprovo o mapa de expropriações, anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, com a área a expropriar, identificação do proprietário e arrendatário, localização, descrição predial e inscrição matricial do prédio do qual é destacada a referida área, abrangida pela declaração de utilidade pública com carácter de urgência a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º do diploma acima identificado, necessária ao alargamento e melhoramento do CM 1005, entre a aldeia da Estrela e a EM 517.

O referido mapa e plantas podem ser consultados na sede da EDIA, sita na Rua de Zeca Afonso, 2, em Beja, e nas instalações da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, sita na Estrada das Piscinas, 193, em Évora.

Os encargos com a expropriação em causa são da responsabilidade da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva, S. A., e serão caucionados nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de Fevereiro.

11 de Junho de 2003. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.

Mapa de expropriações

Alargamento e beneficiação do CM 1005 entre a Aldeia da Estrela e a EM 517

(ver documento original)