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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 643/2006 (2.ª série). - Designação de substituto do secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública. - 1 - Nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, designo para me substituir nas minhas ausências ou impedimentos a minha adjunta licenciada Ana Maria Pinto Bernardo.
2 - Pelo presente despacho ficam ratificados todos os actos praticados anteriormente.
16 de Junho de 2006. - O Secretário-Geral, J. A. de Mendonça Canteiro.
