Despacho n.º 13644/2006 (2.ª série), de 29 de junho

Despacho n.º 13 644/2006 (2.ª série). - Atendendo que, através do meu despacho n.º 2579/2006 (2.ª série), de 18 de Janeiro, foi criada a Comissão de Políticas e Auditoria do Sistema de Informação da Defesa Nacional (CPASI), com a missão de elaborar as políticas de SI/TIC da defesa nacional e auditar proactivamente as actividades e tarefas inerentes à implementação e à utilização das soluções de SI/TIC, bem como propor as medidas organizacionais, funcionais e processuais mais adequadas a uma perspectiva sistémica e racional da sua concepção e utilização; e

Considerando que, nos termos do Decreto-Lei n.º 196/99, de 8 de Junho, diploma que estabelece as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública, compete ao ministro da tutela a designação do serviço ou comissão responsável pela coordenação sectorial ao nível do respectivo ministério:

1 - Designo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 196/99, de 8 de Junho, a Comissão de Políticas e Auditoria do Sistema de Informação da Defesa Nacional (CPASI) como entidade de coordenação sectorial do Ministério da Defesa Nacional.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2006.

13 de Junho de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.