Despacho n.º 13650/2022, de 23 de novembro

Despacho n.º 13650/2022

Ao abrigo da subalínea xx), da alínea c), do n.º 2, do Despacho n.º 1169/2022, de 28 de janeiro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 20, de 28 de janeiro de 2022, manda o Chefe da Repartição de Situações e Efetivos, passar à situação de reforma nas datas indicadas, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 161.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, tendo em consideração as disposições transitórias previstas no artigo 9.º do mencionado diploma e a norma interpretativa estabelecida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/2006, de 22 de dezembro, os seguintes militares:

(ver documento original)

8 de novembro de 2022. - O Chefe da Repartição de Situações e Efetivos, Adelino Costa Cabral, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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