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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13654/2022, de 23 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Promoção ao posto de Sargento-Ajudante do Primeiro-Sargento 18136199, José Manuel Correia Rodrigues
TEXTO
Despacho n.º 13654/2022
1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 19 de setembro de 2022, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), na sua redação atual, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, promover ao posto de Sargento-ajudante, nos termos do n.º 1 do artigo 183.º, da alínea c) do artigo 229.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 263.º do EMFAR aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, na sua última redação, por remissão do artigo 14.º do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 58.º e 63.º do EMFAR, o Sargento a seguir mencionado:
Quadro Especial de Cavalaria
Fica posicionado na lista geral de antiguidade do seu quadro especial, à esquerda do SAJ CAV 19128700, Guilherme Henrique Mateus Machado, na situação relativa ao Quadro, nos termos do disposto no artigo 172.º do EMFAR, que se lhe indica.
2 - O referido Sargento conta a antiguidade no novo posto, na data que se lhe indica, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 176.º do EMFAR.
3 - Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde 19 de setembro de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.
4 - Fica integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.
5 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 136.º do Decreto-Lei n.º 53/2022 de 12 de agosto (Execução Orçamental), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2022, nos termos do Despacho n.º 127/2022/MF, de 28 de abril, de S.ª Ex.ª o Ministro das Finanças e da subsequente concordância de S.ª Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1852/CG, de 4 de maio de 2022, do Gabinete de S.ª Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional.
9 de outubro de 2022. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel Barreiro Saramago, Major-General.
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