Despacho n.º 13656-A/2026, de 6 de novembro

Despacho n.º 13656-A/2026

O Regulamento (UE) n.º 2021/817, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, criou o Erasmus+, o programa da União Europeia (UE) para a educação e formação, a juventude e o desporto, a ser executado no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 (Programa Erasmus+ 2021-2027).

Neste contexto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021, de 23 de agosto, veio prorrogar, para o período de 2021 a 2027, o mandato da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação (Agência Erasmus+), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014, de 24 de fevereiro, concretizando a nível nacional as obrigações previstas no referido regulamento e garantindo uma transição sem impedimentos entre as ações desenvolvidas ao abrigo dos programas precedentes e as executadas no âmbito do Programa Erasmus+ atual.

A mencionada resolução determinou que os encargos orçamentais dela decorrentes são suportados por transferências da UE e por dotações provenientes dos orçamentos das áreas governativas responsáveis pela ciência, tecnologia e ensino superior, bem como pela educação e formação profissional, nos termos definidos anualmente por despacho dos membros do Governo responsáveis por aquelas áreas governativas e pelas finanças.

No âmbito da reforma orgânica do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, o Decreto-Lei n.º 109/2025, de 25 de setembro, criou o Instituto para o Ensino Superior, I. P. (IES, I. P.), aprovou a respetiva orgânica e determinou a extinção, por fusão, da Direção-Geral do Ensino Superior e da Agência Erasmus+, cujas atribuições e competências, bem como os direitos, obrigações e posições contratuais, foram sucedidos pelo IES, I. P. Em concreto, de acordo com a alínea s) do n.º 2 do artigo 3.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 109/2025, de 25 de setembro, o IES, I. P., deve assegurar a gestão do Programa Erasmus+, nos domínios da educação e formação.

Igualmente nos termos da referida reforma orgânica, o Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, criou a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), aprovou a respetiva orgânica e determinou a extinção, por fusão, designadamente, do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., ao qual sucedeu maioritariamente a AGSE, I. P., nas respetivas atribuições e competências, bem como nos direitos, obrigações e posições contratuais, entre outros, relativos às transferências de verbas para financiamento do Programa Erasmus+. De facto, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º desse diploma, a AGSE, I. P., sucede à Agência Erasmus+ em matéria de acompanhamento e supervisão do Programa Erasmus+, no âmbito da educação não superior.

Considerando que a alínea b) do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021, de 23 de agosto, dispõe que as autoridades nacionais procedem à atribuição de cofinanciamento anual adequado às atividades de funcionamento da Agência Erasmus+ através do recurso às dotações provenientes dos orçamentos dos ministérios responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior, bem como da educação e formação profissional.

Nos termos da alínea b) do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021, de 23 de agosto, conjugado com o n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 109/2025, de 25 de setembro, o Ministro de Estado e das Finanças, o Ministro da Educação, Ciência e Inovação e a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social determinam o seguinte:

1 - No ano de 2026, o cofinanciamento nacional das atividades de gestão e funcionamento do Programa Erasmus+ Educação e Formação é fixado no montante global de 761 925,00 €.

2 - O valor referido no número anterior é suportado:

a) Por dotações inscritas no orçamento do Instituto para o Ensino Superior, I. P. (IES, I. P.), no montante de 129 675,00 €;

b) Por verbas transferidas para o IES, I. P., provindas de dotações inscritas nos orçamentos:

i) Da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., no valor de 252 000,00 €;

ii) Do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., no valor de 380 250,00 €.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de outubro de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 7 de outubro de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 5 de novembro de 2026. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho.

320060982