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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13657/2022, de 23 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Promoção ao posto de Sargento-Chefe do Sargento-Ajudante 09354091, João Miguel Rolão Lopes
TEXTO
Despacho n.º 13657/2022
1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 14 de outubro de 2022, promover ao posto de Sargento-Chefe, nos termos do n.º 3 do artigo 67.º conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 183.º, na alínea b) do artigo 229.º e na alínea d) do artigo 230.º, todos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção, estabelecidas nos artigos 58.º e 63.º do EMFAR, o Sargento a seguir mencionado, que se encontrava na situação de demorado na promoção ao posto imediato, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 67.º do EMFAR:
Quadro Especial de Músicos
Fica posicionado na lista geral de antiguidade do seu quadro especial, à esquerda do SCH MUS 06052991, Luís Miguel Rosa Pedro e à direita do SCH MUS 12306592, Válter Manuel Oliveira Medeiros, na situação relativa ao Quadro, nos termos do disposto no artigo 172.º do EMFAR, que se lhe indica.
2 - O referido Sargento conta a antiguidade no novo posto, na data que se lhe indica, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 176.º do EMFAR.
3 - Fica integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.
4 - Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde 14 de outubro de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.
5 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo.º 136.º do Decreto-Lei n.º 53/2022 de 12 de agosto (Execução Orçamental), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2022, nos termos do Despacho n.º 127/2022/MF, de 28 de abril, de S. Exa. o Ministro das Finanças e da subsequente concordância de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1852/CG, de 4 de maio de 2022, do Gabinete de S. Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional.
27 de outubro de 2022. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel Barreiro Saramago, Major-General.
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