Despacho n.º 13661/2015, de 25 de novembro

Despacho n.º 13661/2015

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, determino a correção material da carta da Reserva Ecológica Nacional do município de Penela, aprovada pela Portaria n.º 180/2013, de 13 de maio.

A referida correção material, sobre a tipologia de REN "Leitos dos cursos de água", na ribeira das Cabras, a noroeste do concelho, na freguesia de Podentes, foi promovida pela Câmara Municipal de Penela, com enquadramento no n.º 3 do mencionado artigo, tendo-se pronunciado favoravelmente a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./ARH-Centro.

É publicada a carta da REN do Município de Penela, republicando a versão anterior.

11 de novembro de 2015. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa.

(ver documento original)

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