Despacho n.º 13682/2022, de 23 de novembro

Despacho n.º 13682/2022

Importando introduzir alterações ao Aviso n.º 16954/2022, publicado no Diário da República n.º 168, 2.ª série, de 31 de agosto de 2022, Floresta e gestão florestal sustentável - Valorização, reabilitação e reconversão da paisagem no âmbito do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves, determino a alteração:

1 - Do n.º 9.1.3 que passa a ter a seguinte redação:

«9.1.3 - Comprovar a capacidade de intervenção sobre as áreas incluídas no projeto ou ação, através de acordos formalizados com os respetivos proprietários. Esta demonstração pode ser substituída por uma "Declaração de compromisso de honra" em como todos os acordos serão apresentados até à assinatura do contrato. Quando legalmente aplicável, pode ser adotado o instrumento Edital.»

2 - Do 11.1 que passa a ter a seguinte redação:

«11.1 - O período para a submissão de candidaturas decorrerá desde o dia 1 de setembro de 2022, até às 23:59 horas do dia 29 de novembro de 2022, sendo excluídas as candidaturas submetidas após termo do prazo.»

3 - Da alínea d) do 12.1.2 que passa a ter a seguinte redação:

«12.1.2 - [...]

d) Apresentação dos acordos formalizados com os proprietários, conforme referido em 9.1.3, se aplicável. Esta demonstração pode ser substituída por uma "Declaração de compromisso de honra" em como todos os acordos serão apresentados até à assinatura do contrato.»

7 de novembro de 2022. - A Diretora do Fundo Ambiental, Alexandra Carvalho.

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