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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13689/2012, de 23 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exonera, a seu pedido, do cargo de consultor da Casa Civil o primeiro-secretário de embaixada licenciado Jorge Manuel da Cunha Monteiro
TEXTO
Despacho n.º 13689/2012
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, exonero, a seu pedido, do cargo de consultor da Casa Civil o primeiro-secretário de embaixada licenciado Jorge Manuel da Cunha Monteiro, com efeitos a partir de 15 de outubro de 2012.
11 de outubro de 2012. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
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