Despacho n.º 13694/2008, de 16 de maio

Despacho n.º 13694/2008

Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de Junho, designo o licenciado em direito Miguel Armada de Menezes Coelho para, em comissão de serviço, exercer funções de Coordenador da Assessoria da Provedoria de Justiça a partir de 1 de Maio de 2008, existindo adequado cabimento orçamental, cessando nessa data as funções que vinha desempenhando ao abrigo do despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30-07-2004.

18 de Abril de 2008. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.