Despacho n.º 13700/2008, de 16 de maio

Despacho n.º 13700/2008

No desenvolvimento do Decreto Regulamentar n.º 20/2007, de 29 de Março, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a Portaria n.º 345/2007, de 30 de Março, veio determinar a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas. Com a entrada em vigor de tais diplomas, iniciou-se o procedimento previsto no artigo 14.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, de que resultou a definição dos postos de trabalho necessários e a necessidade de colocação de pessoal em situação de mobilidade especial.

Concluído o processo de selecção, na sequência da aplicação do regime previsto no artigo 16.º da citada Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, e cumpridas todas as formalidades legais, aprovo, ao abrigo do disposto no artigo 19.º do mesmo diploma, a lista nominativa dos funcionários da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública colocados em situação de mobilidade especial, anexa ao presente despacho e dele fazendo parte integrante, a qual produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

6 de Maio de 2008. - O Secretário-Geral, J. A. de Mendonça Canteiro.

ANEXO

Lista nominativa dos funcionários da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública colocados em situação de mobilidade especial, elaborada nos termos do artigo 19º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro

(ver documento original)