Despacho n.º 13702/2002 (2.ª série), de 18 de junho

Despacho n.º 13 702/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, subdelego, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Domingos Manuel Martins Jerónimo, as competências que me foram legalmente conferidas pelo n.º 1 do despacho do Primeiro-Ministro n.º 12 027/2002, de 14 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 2002, em relação aos seguintes serviços, organismos e projectos, no mesmo referenciados:

2 - Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

3 - Centro Jurídico (CEJUR).

4 - Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER).

5 - Gabinete Nacional de Segurança.

6 - Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência.

7 - Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

8 - Projecto DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento de Informação Jurídica.

9 - Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

10 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Abril de 2002, ratificando-se, assim, todos os actos praticados desde aquela data pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

5 de Junho de 2002. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.