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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 703/2007
Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 185.º da Constituição da República Portuguesa, serei substituído na minha ausência, nos dias 4 e 5 de Junho de 2007, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Dr. Emanuel Santos.
1 de Junho de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.