Despacho n.º 13709/2007, de 29 de junho

Despacho n.º 13 709/2007

Nomeio para desempenhar as funções de chefe do meu Gabinete o mestre em direito Arménio Marques Ferreira, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de Novembro.

A remuneração base do nomeado é reduzida a uma terça parte da que corresponde às funções que vai exercer, sem prejuízo dos demais direitos e regalias inerentes ao exercício, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação.

17 de Maio de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.