Despacho n.º 13712/2007, de 29 de junho

Despacho n.º 13 712/2007

Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar funções de assessoria em assuntos relativos à Guarda Nacional Republicana no meu Gabinete, em regime de destacamento, o tenente-coronel de infantaria GNR Óscar Manuel do Nascimento Rocha.

O destacado mantém todos os abonos a que tem direito pela Guarda e é abonado mensalmente no valor correspondente às despesas de representação de adjunto de gabinete, sendo este último encargo suportado pelo meu Gabinete.

A presente nomeação produz efeitos desde 17 de Maio de 2007.

18 de Maio de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.