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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 713/2007
Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar funções de assessoria em assuntos relativos à Polícia de Segurança Pública no meu Gabinete, em regime de destacamento, o subintendente Luís Miguel Fiães Fernandes.
O destacado mantém todos os abonos a que tem direito pela Polícia e é abonado mensalmente no valor correspondente às despesas de representação de adjunto de gabinete, sendo este último encargo suportado pelo meu Gabinete.
A presente nomeação produz efeitos desde 17 de Maio de 2007.
18 de Maio de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.