Despacho n.º 13714/2007, de 29 de junho

Despacho n.º 13 714/2007

Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de adjunta do meu Gabinete a mestre em Direito Helena Marisa Pinheiro da Costa Morão.

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, a nomeada fica expressamente autorizada a exercer funções docentes em instituições de ensino superior.

A presente nomeação produz efeitos desde 1 de Junho de 2007.

18 de Maio de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.