Despacho n.º 13715/2007, de 29 de junho

Despacho n.º 13 715/2007

Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino o destacamento, para prestar funções de motorista no meu Gabinete, do agente principal n.º 5106/139 321 da Polícia de Segurança Pública Armando Humberto Alves dos Santos Ribeiro.

O serviço de origem suporta o encargo do vencimento e abonos que lhe vêm sendo pagos, passando a ser encargo mensal do meu Gabinete o pagamento do valor das horas extraordinárias, actualizado anualmente de acordo com a percentagem que vier a ser estabelecida para as remunerações da função pública.

A presente nomeação produz efeitos desde 17 de Maio de 2007.

18 de Maio de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.