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Ato Original
Despacho n.º 13715-B/2026
Tendo sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 30 de outubro de 2026, a lista de classificação e graduação final relativa ao concurso curricular para recrutamento de três Juízes Conselheiros para o Tribunal de Contas, sede, aberto pelo Aviso n.º 8320/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2025, nomeio Juiz Conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo, o Doutor Hélder Manuel Gomes dos Reis, com efeitos a partir de 12 de novembro de 2026.
06-11-2026. - A Conselheira Presidente, Filipa Urbano Calvão.
320061439
