Despacho n.º 13716/2007, de 29 de junho

Despacho n.º 13 716/2007

Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, obtida a anuência do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, nomeio para prestar assessoria diplomática no meu Gabinete a secretária de embaixada do quadro do serviço diplomático Ana Paula de Almeida Ferreira Moreira da Silva e Abreu de Almeida.

A nomeada fica, para o efeito, requisitada, sendo equiparada a adjunto para efeitos retributivos, auferindo todos os subsídios e demais regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais, incluindo despesas de representação.

A presente nomeação produz efeitos desde 17 de Maio de 2007.

18 de Maio de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.