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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13728-K/2015
Despacho n.º 13728-K/2015, de 25 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Subdelega no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de contratualização referido no n.º 1 da Resolução n.º 92/2015 (Aquisição de prestações de saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, às Santas Casas das Misericórdias de Esposende, Fão, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Póvoa de Lanhoso, Riba de Ave e Vila Verde)
TEXTO
Despacho n.º 13728-K/2015
1 - Ao abrigo do n.º 5 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 92/2015, de 17 de novembro, subdelego no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de contratualização referido no n.º 1 da Resolução n.º 92/2015.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da aprovação da Resolução n.º 92/2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.
24 de novembro de 2015. - O Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa.
209146897