Despacho n.º 13735-G/2006 (2.ª série), de 29 de junho

Despacho n.º 13 735-G/2006 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 26 641-B/2005 (2.ª série), de 30 de Novembro, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 23 de Dezembro de 2005, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra do alargamento e beneficiação da EN 2 entre o cruzamento de Fail (incluindo ligação ao IP 3) e Vila Chã de Sá.

No entanto, verificou-se, agora, a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno constantes da declaração de utilidade pública citada.

Considerando o interesse nacional que reveste a construção daquele empreendimento, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação da declaração de utilidade pública referida, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho n.º 26 641-B/2005 (2.ª série), de 30 de Novembro.

9 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa DUP

Alargamento e beneficiação da EN 2 entre o cruzamento do Fail (incluindo ligação ao IP 3) e Vila Chã de Sá

(ver documento original)