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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1375/2015, de 10 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação da licença especial concedida ao inspetor superior principal Manuel Fernando Manaças Ferreira para o exercício de funções de assessor jurídico no Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, na Região Administrativa Especial de Macau
TEXTO
Despacho n.º 1375/2015
Considerando que ao abrigo do Decreto-lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida ao inspetor superior principal Manuel Fernando Manaças Ferreira, licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;
Considerando que o interessado, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;
Pelo presente despacho autorizo que, nos termos do citado artigo 1.º do Decreto-lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, seja renovada a licença especial concedida ao inspetor superior principal Manuel Fernando Manaças Ferreira para o exercício de funções de assessor jurídico no Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, na Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de um ano, com efeitos retroagidos a 20 de dezembro de 2014.
30 de janeiro de 2015. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima.
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