Despacho n.º 13773-B/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13773-B/2026

Considerando que a proteção civil constitui uma atividade permanente, multidisciplinar e plurissectorial, que envolve a colaboração de todos os serviços e organismos da Administração Pública, visando prevenir riscos coletivos e reduzir os seus efeitos, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho.

Os princípios da prevenção e da precaução, consagrados no artigo 5.º da referida lei, impõem a adoção antecipada de medidas destinadas a evitar ou minimizar os riscos para pessoas e bens, designadamente perante a previsão de fenómenos meteorológicos adversos.

A informação meteorológica divulgada pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., prevê, para o dia 11 de novembro de 2026, o agravamento significativo das condições meteorológicas em Portugal continental, associado à aproximação e passagem da depressão «Charles», num contexto de instabilidade atmosférica igualmente condicionado pela depressão «Bruna».

De acordo com as previsões disponíveis, são expectáveis períodos de precipitação temporariamente fortes, com possibilidade de ocorrência de tempestades, vento forte, com rajadas que podem atingir os 120 km/h, e, em caso de formação do fenómeno sting jet, ultrapassar os 150 km/h, e agitação marítima com ondas de oeste/sudoeste com 4 a 5 metros de altura, encontrando-se prevista a emissão de avisos meteorológicos de nível laranja e vermelho em diversas regiões do território.

Estas condições meteorológicas podem comprometer a segurança das deslocações, aumentar os riscos associados à circulação rodoviária e dificultar o normal acesso dos trabalhadores aos respetivos locais de trabalho.

Em face deste cenário, foi emitido o Despacho n.º 13773-A/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 10 de novembro de 2026, que declara a situação de alerta em todo o território continental, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º, no n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 14.º da Lei de Bases da Proteção Civil.

Incumbe aos empregadores públicos e privados assegurar condições de segurança e saúde no trabalho, bem como adotar medidas adequadas à proteção dos trabalhadores perante situações suscetíveis de colocar em risco a sua integridade física.

O regime jurídico do teletrabalho, aprovado pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, é aplicável à Administração Pública, nos termos do seu artigo 5.º, e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas prevê a aplicação do regime do Código do Trabalho em matéria de teletrabalho.

O recurso temporário ao teletrabalho, relativamente às funções cuja natureza o permita, constitui uma medida preventiva suscetível de reduzir as deslocações e a exposição dos trabalhadores aos riscos decorrentes de condições meteorológicas adversas, sem comprometer a continuidade da prestação dos serviços públicos.

Acresce, por último, a necessidade de promover uma atuação preventiva e articulada entre os serviços e entidades da Administração Pública, sem prejuízo da manutenção do funcionamento dos serviços essenciais e das atividades cuja natureza exija a presença física dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 199.º da Constituição e no uso dos poderes delegados pelo n.º 4 do artigo 6.º Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, determino, no dia 11 de novembro 2026, o seguinte:

1 - Sem prejuízo dos números seguintes, os dirigentes e trabalhadores integrados nos serviços públicos devem exercer as suas funções em regime de teletrabalho, sempre que estas sejam compatíveis com esta modalidade, e estejam reunidas as condições legais, técnicas e organizacionais necessárias.

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os serviços e entidades que, por razões de interesse público devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente, designadamente as Forças Armadas, os serviços e forças de segurança, os serviços de proteção civil e os profissionais de saúde dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

3 - Sem prejuízo do disposto na lei, são definidas as seguintes orientações:

a) Impõe-se a presença dos trabalhadores da Administração Pública nos seus postos de trabalho, sempre que:

i) Tal seja superiormente determinado pelo dirigente máximo do serviço ou entidade, atendendo à necessidade de ser prestado apoio técnico ou administrativo presencial aos dirigentes ou trabalhadores que se encontrem em exercício presencial de funções;

ii) A natureza das suas funções seja necessária para assegurar o normal funcionamento dos serviços.

b) O trabalhador em regime de teletrabalho fica sujeito aos limites máximos do período normal de trabalho diário semanal aplicáveis aos restantes trabalhadores, podendo ser isento de horário de trabalho, nos mesmos termos previstos no seu contrato de trabalho;

c) O teletrabalho deve ser realizado preferencialmente no domicílio do trabalhador.

4 - As orientações constantes do número anterior constituem recomendações às autarquias locais e demais entidades da administração local, com as necessárias adaptações e no estrito respeito pelas respetivas atribuições e princípio da autonomia do poder local.

5 - Recomenda-se às entidades empregadoras do setor privado que, neste dia, adotem, sempre que a natureza das atividades o permita, medidas de organização do trabalho que privilegiem a prestação de trabalho à distância, contribuindo para a proteção e segurança dos trabalhadores e para a redução das deslocações.

10 de novembro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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