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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13790/2000 (2.ª série)
Despacho n.º 13790/2000 (2.ª série), de 6 de julho
Em vigor
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Data de Publicação:
TEXTO
Despacho n.º 13 790/2000 (2.ª série). - O despacho n.º 11 371/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 2 de Junho de 2000, que homologou os matadouros para efeitos da realização de abates sanitários, saiu com uma inexactidão, que se rectifica.
Assim, onde se lê:
deve ler-se:
15 de Junho de 2000. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar.