Despacho n.º 13793/2024, de 21 de novembro

Despacho n.º 13793/2024

Garantir um acesso amplo e inclusivo à cultura é uma medida estruturante do Programa do XXIV Governo Constitucional. Neste sentido, o Governo entendeu rever o regime de gratuitidade dos museus, monumentos e palácios nacionais da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., de forma a garantir o acesso gratuito a estes equipamentos, em 52 dias por ano, a todos os cidadãos residentes em território nacional.

Procede-se, também, a uma harmonização dos preços de bilheteira dos museus, monumentos e palácios anteriormente geridos pelas extintas Direção-Geral do Património Cultural e Direções Regionais de Cultura, substituindo os anteriores despachos que fixavam os preços desses equipamentos.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º dos Estatutos da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 79/2023, de 4 de setembro, e da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 6582/2024, de 12 de junho, a Secretária de Estado da Cultura, na sequência da tabela apresentada pelo conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., determina o seguinte:

1 - Homologar a tabela de preços de bilheteira da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - A tabela de preços de bilheteira produz efeitos a 1 de janeiro de 2025, com exceção do acesso gratuito aos museus, monumentos e palácios da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., em 52 dias por ano a todos os cidadãos residentes em território nacional, que produz efeitos a 1 de agosto de 2024.

3 - No corrente ano, o acesso gratuito poderá ser usufruído em 22 dias, à escolha do visitante.

14 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado da Cultura, Maria de Lurdes dos Anjos Craveiro.

ANEXO

Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

Tabela de preços de bilheteira

1 - Acesso gratuito a museus, monumentos e palácios (a partir de 1 de agosto de 2024):

Condições:

a) Têm acesso gratuito aos museus, monumentos e palácios:

i) Todos os cidadãos residentes em território nacional, em 52 dias por ano, à escolha do visitante;

ii) Menores de 12 anos, acompanhados por adulto, sem limite de acessos;

iii) Visitantes em situação de desemprego residentes na União Europeia, sem limite de acessos;

iv) Investigadores, profissionais de museologia e/ou património, conservadores e restauradores, desde que em exercício de funções, sem limite de acessos;

v) Membros do ICOM, ICOMOS, APOM e trabalhadores dos organismos tutelados pelo Ministério da Cultura e profissionais registados no Registo dos Profissionais da Área da Cultura, previsto no artigo 5.º do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, na sua redação atual, sem limite de acessos;

vi) Professores e alunos de qualquer grau de ensino, incluindo universidades sénior e instituições de formação profissional credenciados, quando comprovadamente em visita de estudo, sem limite de acessos;

vii) Grupos com comprovada carência económica, sem limite de acessos;

viii) Membros de Grupos de Amigos dos MMP integrados na Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., e trabalhadores de mecenas institucionais da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., sem limite de acessos, quando consagrado em protocolo;

ix) Trabalhadores, voluntários e estagiários da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., e trabalhadores do Património Cultural, I. P., e um acompanhante, sem limite de acessos;

x) Antigos combatentes e para a viúva ou viúvo de antigo combatente, detentores dos cartões referidos no Estatuto do Antigo Combatente, aprovado no anexo i da Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, sem limite de acessos;

xi) Visitantes com incapacidade e um acompanhante, sem limite de acessos;

xii) Profissionais de turismo ou da comunicação social, incluindo as novas plataformas digitais, desde que credenciados e em exercício de funções;

xiii) Visitantes em eventos corporativos ou situações ocasionais;

xiv) Outras situações com enquadramento legal;

b) A concessão das gratuitidades previstas na alínea anterior está sujeita a acreditação nas bilheteiras ou postos de validação, mediante a apresentação do documento oficial correspondente, válido e atualizado, para cada caso;

c) Tratando-se de grupos, os casos previstos nas alíneas iv), vi) e vii) estão sujeitos a autorização e marcação prévia por parte da direção do MMP.

d) Consideram-se como credenciados para o exercício da respetiva atividade os profissionais de turismo que estejam inscritos no Registo Nacional das Atividades de Animação Turística (RNAAT), Carteira Profissional do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Associação Portuguesa dos Guias-Intérpretes e Correios de Turismo (AGIC), Sindicato Nacional de Atividades Turísticas, Tradutores e Intérpretes (SNATTI), ou outras organizações nacionais ou internacionais afins.

2 - Preço de bilhetes normais (em vigor a partir de 1 de janeiro de 2025):

3 - Preço de bilhetes especiais:

4 - Preço de bilhetes combinados:

Condições:

a) O conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., mediante deliberação, pode autorizar a criação de bilhetes combinados e fixar o respetivo preço, até um valor máximo que corresponda a 25 % de redução sobre o somatório dos montantes dos bilhetes normais praticados nos MMP que integram cada bilhete;

b) Os bilhetes combinados têm a validade de 6 meses, contado a partir da data de emissão, dando apenas entrada numa única vez em cada museu, monumento ou palácio, podendo estar sujeito a marcação prévia, a efetuar no sítio eletrónico da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

5 - Preço de visitas guiadas - sujeito a marcação, com a antecedência mínima de 5 dias úteis:

6 - Descontos sobre o preço dos bilhetes normais:

(*) Os descontos ou reduções previstas no n.º 1 não são aplicáveis aos pacotes de quantidade, visitas guiadas e aos bilhetes combinados, com exceção dos bilhetes jovens que podem ser cumuláveis como os bilhetes combinados, podendo, ainda, estar sujeito a marcação prévia, a efetuar no sítio eletrónico da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

(**) A aplicação dos descontos previstos nas alíneas do número anterior requer comprovação nas bilheteiras, mediante a apresentação do documento probatório correspondente, válido e atualizado, para cada caso.

7 - Descontos de quantidade sobre o preço dos bilhetes normais:

(*) Os descontos de quantidade não são acumuláveis com outros descontos ou condições de gratuitidade. Na aquisição de bilhetes com descontos de quantidade, poderá ser solicitada a aquisição de até 20 % de bilhetes para menores de 12 anos (gratuitos). Os operadores podem ainda beneficiar do desconto comprando bilhetes para vários equipamentos em simultâneo, incidindo o desconto sobre a soma final. Excetuando bilhetes para a Torre de Belém e para o Mosteiro dos Jerónimos.

(**) A gestão e emissão dos pedidos de pacotes em quantidade é efetuada através de canal próprio, junto do serviço competente da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. Os bilhetes adquiridos em pacotes de quantidade são válidos pelo período de 6 meses, não havendo lugar ao seu prolongamento ou revalidação, podendo estar sujeito a marcação prévia, a efetuar no sítio eletrónico da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

8 - Bilhetes para exposições temporárias:

Condições:

a) Os valores de ingresso nas exposições temporárias que decorram nos MMP são objeto de tabela de preços própria;

b) A criação de bilhetes para as exposições temporárias é proposta pelo diretor do MMP, e sujeita a autorização do conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., o qual conterá a indicação do respetivo valor e o período de vigência;

c) Nos casos em que o acesso à exposição temporária não possa fazer-se por percurso independente, devem estar reunidas as condições gerais de visita à exposição permanente.

9 - Condições de compra e venda de bilhetes:

a) A venda de bilhetes realiza-se nas bilheteiras dos MMP, em máquinas automáticas e na bilheteira online, acessível através do sítio eletrónico da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., sem prejuízo da aquisição de bilhetes em pacotes de quantidade poder ser realizada através de canal próprio;

b) Os bilhetes adquiridos são válidos durante o horário de funcionamento do equipamento para os quais foram adquiridos, podendo em alguns casos estar limitados à definição de uma faixa horária;

c) Após a aquisição, o bilhete deve ser conservado em formato digital ou papel durante todo o percurso de visita.

10 - Reembolsos e devoluções:

a) Todas as vendas de bilhetes são finais, não sendo aceites trocas ou devoluções, salvo situações de caráter excecional, ou outras especificamente previstas na lei e em regulamento;

b) Consideram-se situações excecionais, nos termos da alínea anterior, erros resultantes de falha técnica no website ou em qualquer outro sistema operativo, atribuíveis à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., bem como os encerramentos não programados dos equipamentos;

c) Não se efetuam devoluções em todas as situações objetivamente não imputáveis à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

11 - Competências específicas:

a) O conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., mediante deliberação, tem competência para aplicar descontos ou gratuitidades casuísticas, no âmbito do estabelecimento de parcerias ou de outra situação de que resulte a criação de novos bilhetes temporários ou pontuais;

b) Os diretores dos MMP sob gestão da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. podem, pontualmente, autorizar a entrada nos equipamentos que dirigem a particulares, associações, empresas, instituições, grupos profissionais ou outros, desde que esta se faça por motivos profissionais, de estudo ou investigação relacionados com a missão cultural do equipamento.

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