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Despacho n.º 138/91-DR(XII)
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Despacho n.º 138/91-DR(XII), de 21 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 294/1991, Série II de 1991-12-21
Data de Publicação:
1991-12-21
TEXTO
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