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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13808/2008, de 19 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Criação do Consulado Honorário em Port-au-Prince
TEXTO
Despacho n.º 13808/2008
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 22/98, de 12 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 162/2006, de 8 de Agosto, determina-se a criação do Consulado Honorário de Portugal em Port-au-Prince, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Havana, com jurisdição sobre o território do Haiti.
23 de Abril de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.