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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1381/2010, de 21 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Delega no Ministro da Administração Interna, mestre Rui Carlos Pereira, competências relativas ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e ao Gabinete Coordenador de Segurança, bem como delega, com a faculdade de subdelegação, poderes para autorizar, em nome do Governo, a aceitação de condecoração estrangeira, por parte de membro das forças de segurança, e para assinar o termo de passagem das cartas-patentes dos oficiais da Guarda Nacional Republicana
TEXTO
Despacho n.º 1381/2010
1 - Ao abrigo do disposto do n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, delego no Ministro da Administração Interna, mestre Rui Carlos Pereira, as competências que me são atribuídas pelo n.º 1 do artigo 14.º e pelo n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, Lei de Segurança Interna, relativamente ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e ao Gabinete Coordenador de Segurança.
2 - Delego, ainda, no mesmo Ministro, com a faculdade de subdelegação, os poderes que a lei me confere para:
a) Autorizar, em nome do Governo, a aceitação, por parte de membro das forças de segurança, de condecoração estrangeira com que seja agraciado por um Estado ou outra entidade estrangeiros a quem o direito internacional reconheça capacidade para tal, nos termos do n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de Dezembro;
b) Assinar o termo de passagem das cartas-patentes dos oficiais da Guarda Nacional Republicana, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 248/84, de 23 de Julho.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de Outubro de 2009, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.
12 de Janeiro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
1122010