Despacho n.º 13819/2005 (2.ª série), de 22 de junho

Despacho n.º 13 819/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, obtida a anuência do Estado-Maior da Força Aérea, nomeio o coronel TINF Carlos Manuel das Neves Lourenço, pertencente àquele ramo das Forças Armadas e destacado em comissão normal de serviço, para prestar assessoria técnica na área da sua especialidade, no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

2 - Constitui encargo da Secretaria-Geral deste Ministério o abono mensal para despesas de representação no valor de Euro 570, actualizado anualmente com a percentagem de aumento salarial que vier a ser estabelecida para a função pública.

3 - O presente despacho reporta os seus efeitos a 1 de Abril do corrente ano.

23 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães.