Despacho n.º 13820/2002 (2.ª série), de 19 de junho

Despacho n.º 13 820/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, a República da Eslovénia, integrada na área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Belgrado, no que concerne aos assuntos consulares, passa a pertencer à área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Viena.

31 de Maio de 2002. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.