Despacho n.º 13820/2005 (2.ª série), de 22 de junho

Despacho n.º 13 820/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a mestre Maria Matilde da Costa Lavouras Francisco para desenvolver estudos e trabalhos de natureza na área da sua especialidade, nos seguintes termos:

1 - A presente nomeação tem a duração de 40 dias.

2 - É fixada uma retribuição global no valor de Euro 4000, acrescida do montante do IVA à taxa legal em vigor.

3 - O presente despacho produz efeitos a 4 de Maio de 2005.

16 de Maio de 2005. - O Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha de Andrade.