Despacho n.º 13820/2022, de 28 de novembro

Despacho n.º 13820/2022

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública.

Nos termos do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e publicados no anexo A, na redação em vigor, a CReSAP é constituída por um presidente, por três a cinco vogais permanentes e por um vogal não permanente por cada ministério e respetivos suplentes, em número de dois, em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério.

Nos termos dos Estatutos da CReSAP, os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos, sendo designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.

Nos termos da mesma legislação, junto da CReSAP funciona uma bolsa de peritos, composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal que apoiam a CReSAP em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública.

De acordo com o n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos da CReSAP, a designação dos vogais não permanentes e os respetivos suplentes, assim como dos peritos, é realizada por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.

Considerando que, pelo Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, foi aprovada a orgânica do XXIII Governo Constitucional, que cria a área governativa da Economia e do Mar;

Considerando que o período legalmente previsto para o exercício da função de vogal não permanente, de vogal suplente e de perito, previsto no n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos da CReSAP, chegou ao seu termo, importa proceder à designação do vogal não permanente, dos vogais suplentes, assim como dos peritos, que integram a bolsa de peritos, pela área governativa da Economia e do Mar;

Determina-se, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 6.º, ambos dos Estatutos da CReSAP, aprovados no anexo A à Lei n.º 64/2011, e alterados pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, bem como nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, o seguinte:

1 - Designa-se para exercer as funções de vogal não permanente efetivo na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, pela área governativa da Economia e do Mar, o mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo, Secretário-Geral do Ministério da Economia e do Mar.

2 - Designam-se para exercer as funções de vogal não permanente suplente na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, pela área governativa da Economia e do Mar:

a) A licenciada Carla Cristina Martins Esteves Barata, diretora de serviços de Assuntos Internacionais da Direção de Serviços de Assuntos Internacionais da Direção-Geral do Consumidor;

b) A mestre Isabel Vaz, vogal do conselho diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.

3 - Designa-se para exercerem as funções de perito da bolsa de peritos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, pela área governativa da Economia e do Mar:

a) A licenciada Célia Maria Rodrigues dos Santos, diretora de serviços de Contratação Pública e Património da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Mar;

b) O licenciado João Pimentel, diretor da Direção de Proximidade Regional e Licenciamento do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.

4 - Determina-se a remessa das respetivas notas curriculares dos designados à CReSAP para efeitos de publicação no seu sítio da internet.

5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de novembro de 2022. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva. - 22 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

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