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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 822/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 16.º e 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 17/MAI/2002, de 7 de Maio, do Ministro da Administração Interna, nomeio, em comissão de serviço, para o cargo de inspector nacional de bombeiros-adjunto do quadro de pessoal dos órgãos e serviços centrais e distritais do Serviço Nacional de Bombeiros, José Manuel Soares Peniche, que ficou colocado em 1.º lugar na lista de classificação final.
É revogado o despacho n.º 7631/2002 (2.ª série), de 19 de Março, mantendo-se todavia os efeitos que haja produzido até este momento.
22 de Maio de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.