Despacho n.º 13823/2002 (2.ª série), de 19 de junho

Despacho n.º 13 823/2002 (2.ª série). - No uso da faculdade que me é conferida pelos artigos 27.º a 30.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e tendo presente o disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo do direito de avocação ou de direcção, delego na directora do Gabinete Jurídico e de Contencioso, licenciada Maria Manuela Nunes Martins Pestana Pires, a competência para proferir decisões, incluindo a aplicação de coimas e de sanções acessórias, bem como a condenação em custas, nos processos de contra-ordenação por infracção às disposições do Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.

31 de Maio de 2002. - O Director-Geral, António Nunes.