Despacho n.º 13824/2005 (2.ª série), de 22 de junho

Despacho n.º 13 824/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 234-B/98, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 204/2001, de 26 de Julho, e tendo em vista o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 146/2001, de 2 de Maio;

Obtida a aquiescência do interessado e a minha concordância:

Nos termos do n.º 3 do despacho de delegação de competências do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, nomeio, pelo período de três anos, o técnico superior de 2.ª classe do quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal técnico superior, Dr. Filipe Alcobia de Moraes Sarmento Honrado para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, indo ocupar o lugar criado pelo Decreto-Lei n.º 29/2004, de 6 de Fevereiro, e nunca provido.

Os encargos resultantes da presente requisição serão inteiramente suportados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

17 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves.