Despacho n.º 13825/2005 (2.ª série), de 22 de junho

Despacho n.º 13 825/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o Doutor Maximiano Reis Pinheiro para o exercício de funções de adjunto do meu Gabinete, sendo para o efeito requisitado ao Banco de Portugal.

2 - Nos termos conjugados do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 7.º do citado diploma, as condições remuneratórias são as que, sob qualquer forma, correspondam ao cargo de origem, designadamente todos os direitos, subsídios, regalias sociais ou outras, assegurando o meu Gabinete o seu reembolso.

3 - É autorizada a manutenção das actividades docentes em instituições de ensino superior, ao abrigo do artigo 3.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

4 - O presente despacho produz efeitos reportados ao dia 1 de Abril de 2005 e anula o despacho n.º 9117/2005 (2.ª série), de 18 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 26 de Abril de 2005.

16 de Maio de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha.