Despacho n.º 13826/2005 (2.ª série), de 22 de junho

Despacho n.º 13 826/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre Olívio Augusto Mota Amador para a realização, no meu Gabinete, de consultas e estudos de natureza técnico-jurídica.

À presente nomeação corresponderá a remuneração mensal de Euro 2100, a que acrescerá o IVA à taxa legal.

É concedida ao nomeado autorização para exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

6 de Junho de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Manuel Pedro da Cruz Baganha.