Despacho n.º 13828/2002 (2.ª série), de 19 de junho

Despacho n.º 13 828/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, nomeio, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2002, para apoio ao meu Gabinete, as funcionárias a seguir mencionadas:

Helena Maria Alves Salvado dos Santos Ricardo, assistente administrativa especialista.

Noémia de Jesus Marques da Cunha Moreira, assistente administrativa principal.

As referidas funcionárias terão direito ao abono suplementar, pelo exercício de funções de secretariado, previsto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 393/90, de 11 de Dezembro, cujo montante fixado é de 35% do valor do índice 100 da escala indiciária do regime geral da Administração Pública, ou seja, ao valor mensal de Euro 108,62.

O referido abono suplementar está sujeito a todos os descontos legais.

31 de Maio de 2002. - O Presidente, João Lima Cascada.