Despacho n.º 13840-A/2025, de 20 de novembro

Despacho n.º 13840-A/2025

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do ponto ii do Despacho n.º 9301/2025, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento n.º 110/DSUMC/2025 - Aquisição de papel, impressão de boletins de voto e folhas explicativas e respetivo transporte (eleição do Presidente da República 2026) e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com o n.º 65955/2025/*SG/DSUMC/DCP, de 19 de novembro de 2025, subdelego no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

20 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

319802121